Termos e Condições
9x999d —Plataforma de Apostas

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca9x999d, acessível pelo endereço eletrônico https://9x999d.cam ("Plataforma"). Ao se cadastrar na Plataforma ou ao utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma integral e sem ressalvas, todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a 9x999d ("Empresa", "nós" ou "nosso"). Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já posuir conta cadastrada, deverá solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de suporte disponíveis.

A Empresa reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário pelos canais de comunicação cadastrados. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação de alterações implica aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade

O uso da Plataforma 9x999d é permitido exclusivamente a pessoas queatendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular;
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002);
• Não estar em situação de autoexclusão ativa na plataforma ou em qualquer programa equivalente de proteção ao jogador;
• Não estar proibido de participar de atividades de apostas ou jogos de azar por qualquer legislação ou ordem judicial aplicável;
• Agir em nome próprio, não representando terceiros nem operando contas por procuração.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da plataforma 9x999d, o Usuário deverá realizar o cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

3.2 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 9x999d. A criação de múltiplas contas, seja em nome próprio ou em nome de terceiros, constitui violação grave destes Termos e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com eventual perda dos saldos disponíveis em casos de constatação de fraude ou má-fé.

3.3 Confidencialidade das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 9x999d jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe de suporte para bloqueio preventivo da conta.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar em impedimento de saque ou suspensão temporária da conta, necessitando de revalidação documental.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a plataforma 9x999d adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC). A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do processamento do primeiro saque.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento em mãos, conforme instruções enviadas pela equipe de verificação;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (extrato bancário ou captura de tela do app), quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. A 9x999d reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que necessário para cumprimento das obrigações regulatórias.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A plataforma 9x999d aceita os seguintes métodos de depósito, exclusivamente em Real Brasileiro (R$):

• Pix — método preferencial, disponível 24h/7d, processamento instantâneo;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda estável) — processamento em 10 a 60 minutos.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação. Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. O Usuário poderá configurar limites voluntários depósito diário, semanal ou mensal por meio das configurações de conta, como feramenta de jogo responsável.

6 Saques

6.1 Processamento de Saques

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito (princípio do retorno ao método de origem), ou para conta bancária/chave Pix de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. O saque mínimo é de R$ 50,00.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 horas em dias úteis, após aprovação da equipe de segurança. Saques por outros métodos podem levar até 5 dias úteis, conforme o método escolhido e o volume de solicitações no período.

6.3 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso;
• Não posuir bônus ativos com requisitos de apostas pendentes;
• Não ter apostas pendentes de liquidação no valor total solicitado;
• Não posuir investigação de segurança em aberto em sua conta.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus, free spins, cashback e demais promoções oferecidas pela plataforma 9x999d estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada Usuário tem direito ao bônus deoas-vindas apenas uma vez;
• Os bônus não são sacáveis diretamente — apenas os lucros obtidos após o cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) são convertíveis em saldo sacável;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diversa na promoção específica;
• Bônus são válidos por 30 (trinta) dias a partir da data de crédito, salvo indicação diversa;
• A 9x999d reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de detecção de uso abusivo, fraude ou violação destes Termos.

7.2 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido o uso de bônus de forma abusiva, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter múltiplos bônus, apostas combinadas com objetivo de cumprir requisitos de rollover com risco mínimo (apostas de hedge), ou coordenação com outros usuários para exploração de promoções. Condutas de abuso de bônus resultarão em cancelamento do bônus, confisco dos lucros derivados e eventual encerramento da conta.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na plataforma 9x999d são do tipo quota fixa (fixed-odds), regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e suas regulamentações complementares. Ao realizar uma aposta, o Usuário aceita as odds apresentadas no momento da confirmação, sendo vedada a revisão da aposta após a sua confirmação pelo sistema.

A 9x999d reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou rever cotações em casos de: eros evidentes nas odds, ocorrência de manipulação de resultado, força maior, ou falhas técnicas que comprometam a integridade do evento. Em caso de cancelamento de aposta por iniciativa da plataforma, os valores apostados serão integralmente restituídos ao saldo do Usuário.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados pela plataforma 9x999d são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Playtech e NetEnt, entre outros. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por certificadoras independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

O RTP (Return to Player — percentual teórico de retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. O RTP é calculado ao longo de um grande número de rodadas e não garante resultados individuais em sessões específicas de jogo.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, queda de energia, etc.), as apostas em andamento serão resolvidas de acordo com as regras do respectivo jogo. A 9x999d não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão ou problemas com o dispositivo do Usuário.

10 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 9x999d, o Usuário compromete-se a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou proibidos por estes Termos;
• Não tentar burlar, hackear, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Não utilizar softwares de automação (bots), scripts ou ferramentas que interfiram no funcionamento normal da Plataforma;
• Não difundir informações falsas, enganosas ou prejudiciais sobre a 9x999d;
• Não realizar apostas com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Não assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários da plataforma.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A 9x999d reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, detecção de fraude ou atividade suspeita, fornecimento de informações falsas no cadastro, utilização da conta por terceiros, solicitação do próprio Usuário, ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por iniciativa do Usuário, sem pendências de bônus ou investigações em aberto, o saldo disponível em conta será integralmente devolvido ao Usuário, mediante solicitação formal e conclusão do processo de KYC, em até 10 (dez) dias úteis.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a 9x999d não se responsabiliza por perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total da Empresa perante o Usuário em qualquer hipótese estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador doano.

A 9x999d não garante que a Plataforma estará disponível de forma interrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência; manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio. Nenhuma responsabilidade recai sobre a Empresa por indisponibilidades causadas por fatores externos, incluindo falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de terceiros ou eventos de força maior.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela plataforma 9x999d é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas naPolítica de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o canal de suporte da 9x999d.

14 Jogo Responsável

A 9x999d está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Paraesses casos, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão voluntária da Plataforma por períodos determinados (30, 90, 180 dias) ou indefinidamente;
• Limites de Depósito: Configuráveis de forma diária, semanal ou mensal diretamente nas configurações de conta;
• Time-out: Pausa temporária no acesso à conta por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Realidade de jogo: Notificações de tempo de sessão e histórico de apostas disponíveis a qualquer momento.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas de autoexclusão e orientações de suporte, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

15 Alterações dos Termos

A 9x999d reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. Alterações não materiais (como correções gramaticais, ajustes de formatação ou atualização de referências legais) poderão ser implementadas sem aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações comunicadas constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas esportivas e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Normas e regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei aplicável determine foro diverso em favor do Usuário consumidor.